SOBRE O PORTAL

01 - O que é o Portal?

O Portal da Transparência da Câmara de Rondonópolis/MT é uma ferramenta que proporciona o acesso a informação pelo qual, você, cidadão, pode acompanhar, fiscalizar de que forma o dinheiro público está sendo utilizado e certificar a boa e correta aplicação dos recursos públicos, aumentando assim a transparência da gestão pública.

02 - A Legislação

Em cumprimento da Lei Complementar Federal nº 101/2000 que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, da Lei Federal nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, do Decreto Federal nº 7.724/2012, Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição, da Resolução Normativa TCE nº 25/2012, que aprova o “Guia para Implementação da Lei de Acesso à Informação e Criação das Ouvidorias dos Municípios”, estabelece prazos e dá outras providências.

03 - A Legislação Municipal

A Câmara Municipal de Rondonopolis, instituiu a ouvidoria através da Lei Municipal, e o Portal da Transparência no âmbito do Município de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso e dá outras providências.Que disponibiliza através dos ícones diversas informações para melhor informar os cidadãos, acredita-se que a transparência é o melhor mecanismo contra corrupção.Por isso, o nosso objetivo é disseminar as informações pertencentes a nossa Administração Pública Municipal através da rede mundial de computadores, Internet.
04 - Os recursos do portal 
Ferramenta esta capaz de proporcionar publicidade, agilidade, praticidade, produtividade e otimização do tempo nas buscas de informações dos atos dos órgãos e entidades da Administração pública, além do acompanhamento e a fiscalização das ações dos agentes públicos.
 

   05 - O que é informação pública?

 
Trata-se de qualquer informação produzida ou custodiada por Poder, órgão ou entidade do Estado e Municípios, que não tenha sido classificada como sigilosa. A informação produzida pelo setor público deve estar disponível a quem este serve, ou seja, à sociedade, a menos que esta informação esteja expressamente protegida. Daí a necessidade de regulamentação para que fique claro quais informações são reservadas e por quanto tempo.

06 - Quem pode fazer pedido de informação?

Qualquer cidadão pode requerer um pedido de informação pública.

07 - Como o pedido deve ser feito?

Qualquer interessado, pessoa física ou jurídica, poderá apresentar pedido de acesso às informações dos órgãos e entidades da Administração Pública, que deverá observar os seguintes preceitos:

a) Ser realizado por qualquer meio legítimo, preferencialmente por meio de formulário padrão físico e eletrônico; 

b) Ter como destinatário o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), a ouvidoria ou autoridade designada pelo monitoramento, conforme regulamentação específica;

c) Conter a identificação do requerente (nome completo, RG, CPF, endereço, telefone e-mail para contato) e a especificação da informação requerida;

d) Não é preciso apresentar justificativa da solicitação de informações de interesse público, sendo proibidas quaisquer exigências nesse sentido;

e) O pedido de acesso à informação deverá ser atendido de imediato pelo órgão ou entidade pública se a informação for disponível;

f) É gratuito o serviço de busca e fornecimento de informação, exceto nos casos de reprodução de documentos, situação em que poderá ser cobrado somente o valor necessário à cobertura dos custos, serviços e dos materiais utilizados;

g) Deve ser viabilizada alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso à informação por meio de seus sítios oficiais na internet.

08 - Existe algum custo para solicitar a informação?

O serviço de busca e fornecimento das informações é gratuito, exceto nos casos de reprodução de documentos, situação em que poderá ser cobrado somente o valor necessário à cobertura dos custos, serviços e dos materiais utilizados.

09 - É necessária lei específica para garantir o acesso?

Sim. Diferentes leis ampliaram a interação entre o Estado e a Sociedade, mas a aprovação da Lei de Acesso a Informações foi necessária para regulamentar obrigações, procedimentos e prazos para a divulgação de informações pelas instituições públicas, garantindo a efetividade do direito de acesso. Ao estabelecer rotinas para o atendimento ao cidadão, organiza e protege o trabalho do servidor. A Câmara Municipal de Rondonópolis promulgou a Lei que regulamenta o acesso a informação.

10 - Quais informações devem ser divulgadas?

Competências e estrutura organizacional, endereço e telefone das respectivas unidades e horários de atendimento ao público.

Repasses ou transferências financeiras (duodécimo.

Procedimentos licitatórios (avisos, editais, resultados entre outros), contratos celebrados.

Processo Legislativo, calendário das sessões, atas, lista de presença, fluxograma de tramitação de projetos.

Legislação (leis, resoluções, decretos, portarias, atos, etc).

Registro de gestão de pessoas (lotacionograma, PCCS, salários, relação de servidores).

Registro de despesas (empenhadas, liquidadas e pagas), relação de patrimônio e frotas.

Informação quanto a concursos públicos.

 

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