Você está em: Sobre a Lei de Acesso a Informação

Sobre a Lei de Acesso a Informação

A+ A-

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.

Conheça a LAI.

No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012. 

Em âmbito municipal a LAI foi regulamentada em 2013, pela Lei n° 7.649.

 

Endereço

RUA CAFELÂNDIA, 434
Bairro: LA SALLE
RONDONÓPOLIS - CEP 78.710-050 - MT

Contato

Fone: (66)3410-9700
Horário de Atendimento: 12h as 18h

Como Chegar
© Copyright 2017-2018 Câmara Municipal de Rondonópolis