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PORTARIA DA COMISSÃO DE TRANSMISSÃO

FONTE: SECOM

Data: 22/11/2016

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PORTARIA Nº. 640 - DE 18 DE NOVEMBRO DE 2016.

 


LOURISVALDO MANOEL DE OLIVEIRA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e seguindo as instruções do REGIMENTO INTERNO (Resolução 376 - de 28 de Dezembro de 2001).

 


Considerando as disposições da Resolução do Tribunal de Contas do Estado de MT de nº. 19/2016, demais normativas e especificidades da Câmara Municipal;

 


Considerando a necessidade de preparar os atos de iniciativa da próxima gestão da Câmara Municipal e prestação de contas;

 


Considerando a necessidade de propiciar condições para que o gestor eleito possa receber de seu antecessor todos os dados e informações necessários à implementação da nova gestão.

 


RESOLVE:

 


Artigo 1º - Nomear uma COMISSÃO DE TRANSMISSÃO DE GESTÃO, sem remuneração, composta pelos seguintes membros:

 


   Presidente: Magno Pereira da Silva – Controlador Interno

 


   Relatora: Eliane Rosa Cellus - Contadora

 


   Membros:Orlando Alves de Oliveira – Procurador Geral Legislativo

 


                   Antonieta da Silva Araújo – Controladora Interna

 


                   Eliete Cristina Duran Juliani – Sec. Leg. da Presidência            

 


                   Kleber Paulino de Almeida – Sec. Leg. de Orçamento e Finanças

 


                   Maria Dorothy W. Duarte – Escrituraria Datilógrafa       

 


                 Artigo 2º- Fica garantido a Comissão de Transmissão de Gestão o direito de acesso às informações relativas às contas públicas e a gestão, bem como requisitar informações das Secretarias, setores e demais unidades integrantes da Câmara Municipal de Rondonópolis-MT. 

 


Continuação da Portaria nº. 640 – De 18/11/2016 – Fl. 02.

 


Artigo 3º- Os órgãos e entidades da administração pública ficam obrigados a fornecer as informações, documentos, relatórios e planilhas solicitadas pela Comissão de Transmissão de Gestão bem como a prestar-lhe o apoio técnico e administrativo necessário. 

 


Artigo 4º- A Comissão de Transmissão de Gestão deverá encaminhar até o quinto dia útil após a posse, os documentos, as informações e o relatório conclusivo para a Comissão Técnica Especial de Conferência que deverá ser nomeada pelo novo gestor.

 


Artigo 5º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 


Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

 


 

 


REGISTRE-SE                    PUBLIQUE-SE                    CUMPRA-SE

 


Secretaria Legislativa de Administração – Setor de RecursosHumanos        

 


Rondonópolis – MT, 18 de novembro de 2016.

 


 

 


 

 


 

 


 

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