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VEREADOR ORESTES SAI EM DEFESA DA MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DOS PROCURADORES

Data: 06/02/2018

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 O vereador Dr. Orestes Miraglia (SD), fez uma participação durante a Ordem do Dia da Câmara Municipal nesta terça-feira (06), e saiu em defesa da manutenção dos honorários de sucumbência a que tem direito os procuradores do município, e que segundo um ‘Projeto de Lei’ oriundo do Poder Executivo, visava reduzir o percentual de ganhos dos advogados públicos do município.

O presidente da 1ª Subseção da OAV de Rondonópolis, advogado Stalin Paniago, esclareceu aos vereadores que os “Honorários de Sucumbência”, ou ‘verba de sucumbência’ é garantida por legislação federal, e se constitui num direito subjetivo inerente, e uma das prerrogativas do advogado.

Na verdade, o vereador que também é advogado militante no município, externou que: “como o referido projeto foi encaminhado à Câmara Municipal em regime de urgência, nós vereadores não tivemos tempo hábil para analisá-lo com mais profundidade, mas, ao conversar com meus pares, chegamos a um entendimento, de que o projeto deveria ser retirado da pauta de votação da Sessão Ordinária desta quarta-feira (07), enquanto o prefeito não sinaliza com a retirada do mesmo da casa, evitando-se assim um desgaste político desnecessário. Até porque, ferindo-se uma lei maior, e tendo seus direitos violados, os procuradores do município, bem como a OAB poderiam questionar essa eventual ‘Lei’ na justiça, garantindo a manutenção do direito liquido e certo dos advogados públicos”, finalizou.

Na verdade, ainda conforme o vereador: “uma Lei Municipal não pode suplantar uma lei maior, como a carta magma do país; a Constituição Federal”.


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