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PROJETO ISENTA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO A QUEM PRESTAR SERVIÇO À JUSTIÇA ELEITORAL

Data: 11/04/2018

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 O vereador Thiago Silva apresentou essa semana um Projeto de Lei que isenta as taxas de seletivos e concursos públicos no município para cidadãos que prestarem serviços a Justiça Eleitoral.
Durante as eleições a Justiça Eleitoral mobiliza uma grande estrutura e em parte dela conta com o auxílio de pessoas que doam do seu tempo para ajudar nesse processo garantindo que o processo de democracia no município seja cumprido.
Atualmente está cada vez mais difícil encontrar voluntários para esses trabalhos durante as eleições, pensando nisso o vereador Thiago Silva propõe que o município isente essas pessoas de taxas de concursos e seletivo em contrapartida ao trabalho que ela presta a sociedade. 
“O projeto de lei tem em vista garantir mais uma vantagem para as pessoas convocadas ou voluntárias para o trabalho nas eleições, ou seja, a isenção no pagamento de taxas em concursos públicos realizados no âmbito do município de Rondonópolis. O objetivo é tentar atrair voluntários que dediquem um pouco de seu tempo ao trabalho nas eleições, contribuindo com a Justiça Eleitoral e garantindo o exercício da cidadania, ” destacou Silva.

O não comparecimento, sem justa causa apresentada ao juiz eleitoral até 30 dias após a eleição, sujeita o mesário faltoso à multa prevista no art. 124 do Código Eleitoral. Se o mesário faltoso for servidor público, a pena será de suspensão de até 15 dias e, na eventualidade da mesa receptora deixar de funcionar pelo não comparecimento do mesário, as penalidades previstas são aplicadas em dobro.

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