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CÂMARA APROVA PRESTAÇÃO DE CONTAS EM VERBA INDENIZATÓRIA

FONTE: A TRIBUNA MT

Data: 15/12/2016

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Em sessão desta quarta-feira (14/12), que encerrou depois das 23h, os vereadores aprovaram, por unanimidade, o projeto de lei 03/2016, de autoria do vereador Aristoteles Cadidé, que estabelece critérios para liberação e utilização da verba indenizatória para o exercício parlamentar, a partir da alteração da lei 8608/2015, atualmente em vigor. Com isso, assim como desejava diversos setores da sociedade local, os vereadores passarão a ter que prestar contas para o recebimento da verba indenizatória.

 


Hoje os vereadores da cidade recebem R$ 10 mil de subsídio (salário) e mais R$ 10 mil de verba indenizatória sem necessidade de prestação de contas, totalizando R$ 20 mil livres em cada mês. Conforme Cadidé, uma das principais alterações previstas está no artigo 2º da lei 8608/2015, que dizia que, para o recebimento da verba indenizatória, ficava dispensada a apresentação de comprovantes de despesas, não sendo necessário justificar a sua utilização. Agora, com a nova lei, o artigo 2º passa a constar que o vereador que utilizar da verba indenizatória deverá apresentar relatório de atividades parlamentares exercidas mensalmente.

 


Cadidé aponta que outra mudança significativa está no artigo 3º da lei 8608/2015, que agora, com a nova lei, ganha seis parágrafos. Com isso, passa a constar que a liberação da verba indenizatória fica vinculada à apresentação precedida do relatório mensal de atividades parlamentares. O parlamentar também poderá renunciar à verba indenizatória, sendo essa decisão de caráter irrevogável e irretratável. Por sua vez, o vereador suplente pode fazer jus à referida verba, sendo vedada a liberação do benefício ao parlamentar afastado das atividades.

 


Mais uma grande novidade trazida pela lei 03/2016, através de um dos parágrafos do artigo 3º, segundo consta no projeto, é que a verba indenizatória não poderá ultrapassar 80% do valor do subsídio dos vereadores. Com isso, o valor a ser pago a título de verba indenizatória não poderá ultrapassar agora os R$ 8.000,00 por mês.

 


No artigo 4º da lei que passa a vigorar foram acrescentados 10 novos incisos, prevendo, entre outros, que os valores da referida verba não podem ser utilizados para cobertura de despesas de pessoal; devem respeitar aos princípios constitucionais de transparência, moralidade e finalidade pública; e que deve haver publicação no Portal da Transparência da Câmara Municipal do relatório de atividades parlamentares.

 


Cadidé analisou ao Jornal A TRIBUNA que a proposição do novo projeto de lei, que altera a lei vigente sobre a verba indenizatória, é uma resposta aos questionamentos de vários segmentos da sociedade rondonopolitana, que não concordam que o benefício seja pago sem necessidade de prestação de contas. Apesar da resistência de muitos vereadores, no final, houve o consenso pela definição dos novos critérios para sua liberação e utilização.

 


Cadidé entende que os vereadores têm o dever de discutir todo e qualquer assunto, não sendo diferente no caso da verba indenizatória, diante do anseio de várias entidades, instituições e representatividades locais. Além disso, dentro do contexto dessa discussão, ele pontuou que os vereadores também entenderam por bem congelar os seus subsídios/salários por mais quatro anos. “Os vereadores vão receber o mesmo valor de subsídio por oito anos”.

 


Em nome da transparência e da moralidade, representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Conselho Diocesano de Leigos da Diocese, Maçonaria e Observatório Social de Rondonópolis, assim como o Jornal A TRIBUNA, vinham cobrando, desde o ano passado, que o pagamento da verba indenizatória fosse mediante prestação de contas.


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