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CÂMARA PROMULGA PROJETO SOBRE “TIPO DA GASOLINA COMERCIALIZADA” E CONSUMIDORES SÃO BENEFICIADOS

Data: 02/05/2018

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 Após ser aprovado na Câmara de Rondonópolis e vetado pelo Poder Executivo, o Projeto de Lei, de autoria do vereador Professor Silvio Negri (PCdoB), que determina que os postos de combustíveis informem ao consumidor, através de placas instaladas em local visível, o tipo da gasolina comercializada, foi promulgado pelos vereadores na Sessão da última quarta-feira (25).

O veto dado pelo Executivo foi derrubado pelos parlamentares e o projeto passa, agora, a vigorar em Rondonópolis como Lei Municipal. O descumprimento da medida por parte dos postos poderá acarretar multas e outras sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

De acordo com Professor Silvio, o consumidor tem o direito de saber qual gasolina está sendo ofertada, ou seja, se o produto é refinado ou formulado. “A gasolina formulada não se trata de um produto irregular, mas por ser fabricado a partir de sobras de combustível comum, misturado com outras substâncias, pode tornar sua qualidade inferior. Sua comercialização é autorizada pela Agência Nacional do Petróleo (ANP), porém os consumidores precisam ser orientados no momento da compra”, alerta.

Cenário nacional

O mesmo Projeto de Lei entrou em debate no Congresso Nacional, foi aprovado recentemente na Comissão de Defesa do Consumidor e segue para análise das comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Constituição e Justiça e de Cidadania.

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