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PROJETO DO REFIS É APROVADO EM DUAS VOTAÇÕES

Data: 24/10/2018

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O Projeto de Lei nº 035/2018, que trata sobre o início da campanha do mutirão fiscal no município chegou à Câmara e foi apreciado pelos parlamentares em duas votações, sendo a primeira durante o expediente normal da sessão ordinária de quarta-feira (24) e, a segunda, durante sessão extraordinária realizada na mesma data.

 

O Programa de Recuperação Fiscal – Refis, no município dá ao contribuinte o direito de refinanciar sua dívida, em alguns casos, com o abatimento de juros e multas. O Procurador Fiscal da Prefeitura de Rondonópolis, Alencar Libano, esteve na Câmara de Vereadores, durante a Ordem do Dia de terça-feira (23), para explicar o projeto aos vereadores. Segundo ele, o documento teve uma alteração, esta referente ao número de parcelamentos.

 

“No mutirão anterior havia a possibilidade de parcelamento em até doze vezes. Já neste ano, diminuímos o número máximo de parcelas para seis, pois identificamos um número alto de inadimplentes quando este parcelamento era maior. A pessoa pagava as primeiras vias e logo já deixava de pagar. Então entendemos que, da forma que faremos agora, vamos atender o cidadão e, assim, atingiremos o objetivo da municipalidade”, explicou Libano.

 

Os vereadores não tiveram resistência em aprovar o projeto, visto que o mesmo beneficia o cidadão de uma forma geral. O projeto foi votado em bloco, junto a outros processos da administração municipal. A data para realização do mutirão fiscal será de 25 de outubro à 19 de dezembro.

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