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CÂMARA APROVA LEI QUE OBRIGA OBRAS MUNICIPAIS A TEREM ‘IN LOCO’ PLANILHA DE CUSTOS E MEMORIAL DESCRITIVO

Data: 31/10/2018

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 Foi aprovado nesta quarta-feira (31), em sua segunda votação, o Projeto de Lei Nr 2 de autoria do Vereador Subtenente Guinancio (PSDB) que dispõe sobre a obrigatoriedade de manter uma cópia do memorial descritivo e da planilha de custos no local de todas as obras realizadas nas unidades municipais que estejam em reforma e mantenham seu atendimento no local.

Além da transparência que isso traz aos gastos que são realizados na reforma, a Lei possibilita que qualquer cidadão que tenha interesse em fiscalizar a obra possa ter um acesso fácil e rápido aos documentos. “Com a Lei queremos que qualquer cidadão possa ver como as verbas públicas estão sendo gastas” afirmou o parlamentar.

De acordo com o vereador Subtenente Guinancio, a propositura foi motivada pela dificuldade que recentemente o parlamentar teve ao fiscalizar uma reforma que está sendo feita em uma escola no Parque Universitário. “Tivemos muita dificuldade em conseguir as informações de gastos e planilha de custos com o Fiscal de Contrato. Ele chegou a se ofender com o questionamento sobre a existência de recursos para serviços de cercamento, mas o controle externo é essencial para a Administração Pública e constitucional, está no art. 31: "A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo municipal, na forma da lei". 

Na referida obra, após negação do fiscal de contrato de que havia verba para a ação solicitada, foi constatado, através do memorial descritivo, que o gasto já era previsto e como consequência da ação do Controle Externo o serviço foi realizado.

A Lei agora segue para o Executivo para a sanção do Prefeito.

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