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PROJETO DE LEI QUE ISENTA MORADORES DE PAGAR IPTU TRAMITA NA CÂMARA

Data: 13/02/2019

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O Projeto de Lei de autoria do vereador Rodrigo da Zaeli (PSDB) acrescenta mais um inciso ao Art. 17 da Lei nº 1.800/1990, que institui o sistema tributário de Rondonópolis. O novo inciso concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), a todos os moradores de bairros de Rondonópolis que tenham o acesso para veículos à residência prejudicados por mais de 15 dias úteis.

“O morador que se sentir prejudicado, poderá ir à Secretaria Municipal de Infraestrutura na prefeitura, protocolar o pedido de recuperação da via e se dentro de 15 dias úteis esse pedido não for atendido, a rua não for arrumada, o morador poderá pedir a isenção do IPTU para o ano subsequente”, disse o vereador.

O vereador conta que há quase três anos que a manutenção das ruas não pavimentadas da cidade está precária.  E com isso, muitos moradores de bairros do município, como o Jardim das Paineiras, Oasis e Sagrada família, não conseguem nem tirar o carro da garagem, e muitas vezes são os próprios moradores que arrumam as vias de acesso à residência. A ideia é que, se essas pessoas estão tendo dificuldades para entrar em casa, e muitas vezes tem que gastar do próprio bolso para fazer a recuperação da via, que ela seja isenta desse imposto.

“Hoje o morador faz a reclamação e as pessoas engavetam como se não tivesse importância, e agora a prefeitura vai começar a sentir no bolso. Do mesmo jeito que a gente acha que a prefeitura tem o direito de cobrar, ela também tem que ter a obrigação de dar essa manutenção sempre que precisar”, falou Rodrigo da Zaeli.

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