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PROJETO DO EXECUTIVO SOBRE EDIFICAÇÕES IRREGULARES É APROVADO

Data: 22/03/2019

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Os vereadores aprovaram na Sessão Ordinária realizada ontem (20) na Câmara Municipal de Rondonópolis, o projeto de lei do Poder Executivo que altera o inciso 1º do artigo 315, da Lei Complementar nº 091 de 2010, que fala sobre o Código de Edificações do município.

O projeto tem o intuito de permitir que os proprietários que possuem imóveis com áreas irregularmente construídas, possam realizar a regularização junto ao Departamento de Análise e Aprovação de Projetos do município até o dia 31 de dezembro desse ano, para que possam averbar na escritura do seu imóvel, viabilizar a atualização do cadastro municipal e regularizar a cobrança de impostos sobre as respectivas edificações. Dados do setor mostram que, em 2018 foram analisados 768 Projetos de Regularização.

De acordo com o projeto, os proprietários que regularizarem as construções, terão a possibilidade de averbar junto aos cartórios da cidade, o que poderá contribuir para futuras linhas de crédito de reformas e novas edificações.

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