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CÂMARA GARANTE PRORROGAÇÃO DE MUTIRÃO FISCAL ATÉ 20 DE DEZEMBRO

Data: 31/10/2017

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 A Câmara de Vereadores aprovou em sessão extraordinária realizada nesta terça-feira (31) as alterações dos prazos para o pagamento do mutirão fiscal, promovido pela Prefeitura de Rondonópolis em conjunto com o Tribunal de Justiça.

Pela proposta aprovada pelos vereadores, o contribuinte poderá até o dia 20 de dezembro renegociar dividas de tributos municipais junto à Secretaria de Receita. A proposta inicial, apresentada pelo Executivo Municipal era estender o prazo até o dia 10 de novembro. 

No entanto, a maioria dos vereadores entendeu que o ideal era aumentar mais o prazo devido ao fato de que muitos contribuintes recebem do 13º salário na segunda quinzena de dezembro.

O Mutirão de Negociação Fiscal teve início no dia 16 de outubro e já foram negociados R$ 10,4 milhões em débitos com os cofres públicos referentes às dívidas ajuizadas ou não. No entanto, nos últimos dias a procura aumentou consideravelmente obrigando a abertura de novos prazos. 

Os contribuintes com débitos de IPTU, ISSQN, taxa de alvará, multas emitidas pelo Procon e pela Semma têm direito a 100% de desconto em multas moratórias e juros no pagamento à vista, o pagamento pode ser parcelado em seis vezes com desconto de 70% em multas e juros e em 12 vezes com descontos de 50%.

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