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COMISSÃO DE TRANSPORTES FAZ RELATÓRIO APÓS REUNIÕES COM CATEGORIAS

Data: 30/07/2019

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Após reuniões na Câmara de Vereadores de Rondonópolis para discutir o Projeto de Lei do Poder Executivo, que visa à regulamentação do serviço de transporte privado de passageiros por meio de plataformas digitais, com representantes dos taxistas, mototaxistas, motoristas de aplicativos e sociedade civil organizada que terminou na semana passada, a Comissão de Transporte, Trânsito e Mobilidade Urbana, representada pelos vereadores Rodrigo da Zaeli, Reginaldo Santos e João Mototáxi, elaborou relatórios com todas as sugestões propostas nos encontros.
Nas reuniões foram lidos os principais pontos do projeto, e cada categoria pode sugerir possíveis mudanças, antes de ser votado.
No encontro com os representantes dos taxistas, o Presidente da Associação dos Taxistas Benedito Primo Viena e outros, solicitaram apenas uma mudança no projeto, haja vista que segundo eles, o prefeito consultou a categoria para fazer o projeto. O que pediram foi para criar a hipótese de aumento do valor a ser pago em caso de atraso, nos moldes da lei dos taxistas.
Na reunião com os mototaxistas, representada a categoria pelo Presidente da Associação dos Taxistas, o vereador João Mototáxi e alguns profissionais da área, propuseram apenas que fique claro no texto do projeto, que estão excepcionadas as motocicletas, havendo a necessidade expressa da proibição do transporte de passageiros por motos através de aplicativos.
No encontro com representantes dos motoristas de aplicativos eles reivindicaram e fizeram propostas a fim de melhorar a regulamentação para a categoria, entre elas, de somente empresas com sede ou filial na cidade poderem operar, pois consideram abusiva a limitação, uma vez que a empresa pode ter vinculo através de escritório virtual.
Quanto a exigência do exame toxicológico anualmente, pediram que esse artigo seja excluído, uma vez que essa exigência não é versada na Lei Federal, e o fazem apenas na renovação da Carteira de Habilitação.
Outro ponto polêmico do projeto é quanto à limitação do número de vagas para os motoristas dos aplicativos, que seria de um motorista para cada 3.000 mil habitantes. Nesse artigo pediram para excluir, uma vez que atenta quanto ao princípio da livre concorrência e ao princípio de intervenção mínima do Estado em matéria econômica, e tendo em vista também que se encontra em desacordo com o posicionamento e tese de repercussão geral redigido pelo Supremo Tribunal Federal.
Na reunião com representantes da sociedade civil organizada, as opiniões foram divergentes. A representante da Uramb Nilza Siqueira disse que é preciso limitar o número de motoristas para o fomento do transporte coletivo, que beneficia a população de bairros mais afastados, e os trabalhadores que usam diariamente.
Já o Presidente da Unisal Ricardo Borges, falou que o transporte coletivo não está a contento, não só pelos meios de transportes alternativos, disse ainda que os aplicativos são uma tendência moderna e que necessita de regulamentação para tornar harmônica a convivência entre os meios de transporte existentes, e também amparar os motoristas e toda a sociedade, tendo em vista que estabelecerá critérios para igualar as categorias.
Foi dito também que limitar o número inviabiliza o serviço, tendo em vista que o serviço dos motoristas por aplicativo é rotativo, que alguns se cadastram, mas não permanecem na plataforma por muito tempo. São os trabalhos não habituais.
O relatório foi entregue aos 21 vereadores, para que pudessem fazer as possíveis modificações, agora segue nesta Casa de Leis, e deve ser votado nos próximos dias.

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