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AGENTES LOTÉRICOS PEDEM AJUDA DA CÂMARA MUNICIPAL PARA SOLUCIONAR A QUESTÃO DA EXIGÊNCIA DE BANHEIROS

AILTON LIMA

Data: 31/07/2019

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 Vários empresários do segmento lotérico da cidade procuraram a Câmara Municipal durante a realização excepcional da Ordem do Dia, nesta quarta-feira (31), para solicitar ajuda na solução do impasse que foi criado com a exigência legal de uma Lei Municipal de 2014, que obriga os empresários a disponibilizarem banheiros (Sanitários) masculino e feminino nas agências.

   Os representantes dos 13 Agentes Lotéricos da cidade, apresentaram as dificuldades técnicas e práticas em atender a exigência da lei, que além de onerar os serviços, depende de permissões/autorizações da Caixa Econômica Federal (Cessionária do Serviço), para adequação das dependências físicas das agências.

  Mas, a principal dificuldade elencada pelos empresários, diz respeito à falta de espaço físico para construção dos banheiros! Também foram elencadas dificuldades com a questão da segurança, e também a questão dos custos financeiros.

  Durante a conversa, foi debatida a necessidade de atendimento da lei, para garantir direitos do consumidor (usuários dos serviços), e, aventada a hipótese de se alterar a referida lei, para que a atividade não seja prejudicada em face dessa exigência, bem como, as dificuldades onde o próprio “ente público” (prefeitura, autarquias, secretarias, etc.) também encontram dificuldades em obedecer e cumprir algumas exigências legais simples vigentes, como a obrigatoriedade de disponibilizar ‘copos descartáveis’ nas unidades de atendimento publico entre outras.

  Ao final da reunião o presidente da casa, vereador Cláudio da Farmácia (MDB), efetuou uma ligação ao Coordenador do Procon, local, Dr. Alexandre solicitando do mesmo uma dilação do prazo dado pela instituição aos empresários para o respectivo cumprimento da lei, até que se encontre uma solução legal para o impasse.

  O representante do Procon, concordou em dilatar o prazo anteriormente estipulado, ampliando para 60 dias a contar da data de hoje (31/07).

  Conforme o presidente, os vereadores deverão debater essa questão, e encontrar uma solução para o impasse, que possa equacionar o problema, sem prejudicar a atividade econômica dos Agentes Lotéricos da cidade, nem que para isso, seja necessária uma alteração na referida lei.

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