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NORMATIVAS DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL DEVERÃO PASSAR POR APROVAÇÃO NA CÂMARA

Data: 30/11/2017

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 Foi aprovado na sessão desta quarta-feira (29) o Projeto de Lei do Vereador Subtenente Guinancio (PSDB) que estabelece que as normativas realizadas anualmente na rede de Educação Municipal deverão passar por apreciação na Câmara Municipal.
O Projeto prevê que depois de concluída a normativa para o ano subseqüente, o texto final deverá ser levado pela Secretária Municipal de Educação à Câmara para apreciação e posterior votação.
O objetivo da aprovação é dar mais transparência, equilíbrio e garantia de discussão as normas que serão usadas durante todo o ano letivo.

NORMATIVAS
As normativas dispõem sobre critérios e procedimentos para composição de turmas, calendário escolar, composição do quadro efetivo, processo de contagem de pontos, entre outras ações realizadas nas escolas municipais.


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